Prefeitura esclarece sobre liminar da Lei de Acesso a Informação

A Prefeitura de Peruíbe informa que tomou conhecimento da liminar referente a ação popular sobre a Lei Nacional da Quarentena e a Lei de Acesso a Informação.

Diante disso, esclarecemos que, a única informação que não está disponível em nosso Portal da Transparência é a cópia digitalizada dos contratos, o que não é determinado nas legislações supramencionadas, nem mesmo no Comunicado SDG n° 18/2020 do TCE/SP, citado na fundamentação da liminar.

Também esclarecemos que nos autos do Processo n°0002710-19.2016.4.03.6141 que tramitou na 1ª Vara Federal de São Vicente, foi proferida decisão que aponta a situação de regularidade do Município de Peruíbe quanto aos requisitos de transparência.

A Prefeitura pedirá esclarecimentos no processo através do expediente adequado, informando da sentença anterior para, se necessário, tomar as medidas cabíveis para o cumprimento total da liminar.